FAQ - Perguntas e Respostas


O que faz o Tribunal de Contas ?

Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
É papel do TCE auxiliar a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.

São atribuições do TCE fixadas no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, no artigo 71 da Constituição Estadual de 1989 e na Lei Complementar 621/2012, dentre outras:

  • Apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, com emissão de parecer prévio a ser encaminhado para julgamento no Legislativo;
  • Emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais;
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poderes Públicos Estadual e Municipal;
  • Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  • Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo ou ajuste;
  • Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;
  • Prestar, quando solicitado, orientação técnica às prefeituras e Câmaras Municipais.

Como posso obter vista ou cópia de peças processuais ?

Para se obter vista ou cópia de peças de processo em tramitação no Tribunal de Contas, é necessária uma solicitação formal junto ao Conselheiro Relator dos autos para que seja autorizada a extração de cópia de peças técnicas ou vista dos autos, nos termos dos art. 265 e seguintes do Regimento Interno desta Corte.
O interessado deve comparecer à sede do Tribunal de Contas, localizado à Rua José Alexandre Buaiz, nº 157, bairro Enseada do Suá, Vitória-ES, munido de documento oficial de identificação com foto e protocolizar o requerimento de autorização para extração de cópia da peça processual desejada ou pedido de vista, junto ao Núcleo de Controle de Documentos (no hall de entrada do Tribunal), endereçado ao Relator do respectivo processo.
Após esse procedimento, o pedido será protocolado e imediatamente encaminhado ao Gabinete do Conselheiro responsável que analisará o pedido. Após o deferimento da solicitação, serão disponibilizados os documentos desejados.


Como posso fazer uma denúncia no Tribunal de Contas ?

A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito de nosso país. A Constituição Federal garantiu ao cidadão ferramentas de controle na fiscalização dos recursos públicos para o exercício dessa cidadania.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

A denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá revestir-se das seguintes formalidades:
I - ser redigida com clareza;
II - conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;
III - estar acompanhada de indício de prova;
IV - se pessoa natural, conter o nome completo, qualificação e endereço do denunciante;
V - se pessoa jurídica, prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

Recebida a denúncia, o Tribunal determinará as providências com vistas à apuração dos fatos denunciados e, após decisão final do Plenário, será dada ciência aos interessados.

Desta forma, recomenda-se que seja elaborada a denúncia, protocolizando-a no Núcleo de Controle de Documentos (NCD), situado na sede do Tribunal de Contas, na Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá - Vitória - ES / CEP: 29050-913.

Quanto ao envio eletrônico da denúncia, é permitido o encaminhamento por fac-símile (27 3334-7625), sempre com confirmação de recebimento. Todavia, os documentos originais deverão ser remetidos ao Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da mencionada confirmação, conforme disciplina o art. 176, § 2º, do Regimento Interno.

A documentação original pode, também, ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através dos Correios, mais informações no site da Ouvidoria do TCEES.


Como posso representar ao Tribunal irregularidades em licitações e contratos administrativos ?

Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal irregularidades na aplicação da legislação que regule licitações e contratos administrativos.

Os requisitos de admissibilidade para tal representação são os mesmos exigidos para a denúncia, quais sejam:
I - ser redigida com clareza;
II - conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;
III - estar acompanhada de indício de prova;
IV - se pessoa natural, conter o nome completo, qualificação e endereço do denunciante;
V - se pessoa jurídica, prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

A representação deve ser protocolada no Núcleo de Controle de Documentos (NCD), situado no hall de entrada da sede do Tribunal de Contas, na Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá - Vitória - ES / CEP: 29050-913.
Informamos que a representação pode, também, ser enviada para o e-mail ncd@tce.es.gov.br ou para o fax (27) 3334-7625. Todavia, os documentos originais deverão ser protocolados no NCD, que é a porta de entrada de toda documentação que é encaminhada ao Tribunal de Contas, no prazo de até 5 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 176, § 2º, do Regimento Interno.
A documentação original pode, também, ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através dos Correios.


Como fazer uma consulta técnica ou jurídica ao Tribunal ?

As consultas de natureza técnica ou jurídica possuem um procedimento próprio, disciplinado nos artigos 122 e 123 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012 (Lei Orgânica desta Casa).

Elas podem ser formuladas pelas seguintes autoridades:
I - Governador do Estado e Prefeitos Municipais;
II - Presidente da Assembleia Legislativa e de Câmaras Municipais;
III - Presidente do Tribunal de Justiça e Procurador Geral de Justiça;
IV - Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado;
V - Secretário de Estado;
VI - Presidente das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais;
VII - Diretor presidente de autarquia, fundação pública, empresa estatal e de sociedade de economia mista cujo controle societário pertença ao Estado ou aos Municípios.

Os legitimados dos incisos V, VI e VII deste artigo deverão demonstrar a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam.

Além disso, algumas formalidades devem ser observadas com relação às consultas:

I - ser subscrita por autoridade legitimada;
II - referir-se à matéria de competência do Tribunal de Contas;
III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;
IV - não se referir apenas a caso concreto;
V - estar instruída com parecer do órgão de assistência técnica e/ou jurídica da autoridade consulente.

A consulta deve ser endereçada ao Presidente e protocolada no Núcleo de Controle de Documentos (NCD), situado no hall de entrada da sede do Tribunal de Contas, na Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá - Vitória - ES / CEP: 29050-913.
A consulta formulada por pessoa física, órgão ou entidade não jurisdicionada do Tribunal será inadmitida, liminarmente, pelo Presidente, dando-se ciência da decisão ao requerente.

Além dos requisitos objetivos, o conhecimento da consulta dependerá da relevância jurídica, econômica, social ou da repercussão da matéria no âmbito da administração pública, com conteúdo que possa ter reflexos sobre a administração direta e indireta do Estado ou dos Municípios.

Após os estudos e a deliberação do Plenário, será elaborado o Parecer em Consulta, providenciada  sua publicação na íntegra e enviada ao consulente cópia do parecer emitido, o qual ficará disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal.

O Parecer em Consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto.


Como enviar um currículo para estágio no Tribunal de Contas ?

O estudante pode encaminhar o seu currículo para esta Corte de Contas através do Portal Eletrônico (www.tce.es.gov.br), acessando a opção “Cidadão” / “Programa de Estágio” e preenchendo as informações como nome, e-mail e telefone para contato. Após o upload do currículo, basta clicar em “Enviar”.
O currículo será recebido pela 3ª Secretaria Administrativa deste Tribunal, responsável pela gestão dos recursos humanos.
Se preferir, o currículo pode ser enviado, também, através do email currículos.estagio@tce.es.gov.br, ou entregue na sede do Tribunal de Contas, localizado à Rua José Alexandre Buaiz, nº 157, bairro Enseada do Suá, Vitória-ES.


Não estou conseguindo emitir Certidão Negativa no Portal Eletrônico. O que devo fazer?

Na área de emissão da Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares, após digitado o número do CPF do interessado, os caracteres de segurança que aparecem na tela e acionado o botão “Emitir Certidão Negativa”, será aberta uma nova janela (“pop-up”) com a certidão solicitada.
Se acaso não aparecer a nova janela com a certidão emitida, recomendamos trocar o navegador de Internet utilizado (Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox, por exemplo) ou alterar a configuração do navegador para desbloquear janelas pop-up.”


Como posso consultar o andamento de um processo ou documento no Portal Eletrônico do Tribunal ?

O andamento de um processo ou documento protocolizado nesta Corte pode ser consultado no Portal Eletrônico (www.tce.es.gov.br), através da seção “Consultar Processos”, digitando-se o número do processo ou o nome do interessado no respectivo campo e acessando o botão “Consultar”. Os documentos podem ser consultados pelo número do protocolo. Feito isso, basta selecionar a guia “Ver Trâmite” para visualizar a tramitação dos autos nesta Corte. Processos já julgados podem ser visualizados na guia “Ver Documentos”.
Esclarecemos que os processos são analisados por ordem cronológica de chegada a este Tribunal e que após passar por análise técnica e receber a competente instrução da unidade competente, é encaminhado ao Ministério Público de Contas para emissão de Parecer Jurídico, ao Relator para confecção de Voto e, finalmente, ao Plenário para prolação de Decisão.