Responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança


Neste espaço, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) divulga o nome dos responsáveis com pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A relação é atualizada de acordo com as novas decisões desta Corte ou decisões judiciais. O Tribunal, primeiramente, delibera sobre a gravidade da infração. Se considerada grave, por maioria absoluta de seus membros, decide sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

Descrição Arquivo

Cadastro de responsáveis inabilitados para o exercício de cargo ou função comissionada - 31/08/2016

PDF ODS