Núcleo de Jurisprudência e Súmula


O Núcleo de Jurisprudência e Súmula, implantado no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo após a Emenda Regimental n.º 3/2014, tem por objetivo dar cumprimento às seguintes diretrizes contidas no Planejamento Estratégico 2010/2015 da Corte:

3.1 - Ampliar a divulgação dos resultados do controle externo, permitindo o acesso da sociedade aos atos do Plenário;

4.1 - Implantar jurisprudência das decisões do TCEES, com sumularização das matérias;

4.2 - Uniformizar as decisões do TCEES.

Encontra-se no artigo 445 do Regimento Interno, aprovado pela Res. TC 261/13, o plexo de competências atribuídas ao NJS:

Art. 445. Compete ao Núcleo de Jurisprudência e Súmula - NJS:

I - superintender e coordenar os serviços de sistematização e divulgação, ao público interno e externo, da jurisprudência do Tribunal, planejando, promovendo ou sugerindo sistemas e medidas que facilitem a pesquisa, divulgação e o acompanhamento de tendências jurisprudenciais e julgados do Tribunal;

II - apresentar, nos projetos de súmula bem como nas propostas de alteração, revisão, revogação ou restabelecimento de súmula de jurisprudência do Tribunal, no prazo de quinze dias, “Estudo Técnico Subsidiário à Súmula”, que conterá a análise da existência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de deliberações acerca da matéria, sugerindo eventual redação dos enunciados de súmula a serem submetidos ao Plenário, por intermédio do Relator;

III - apresentar, nos processos de consulta e nos incidentes de prejulgado e de uniformização de jurisprudência, no prazo de quinze dias, “Estudo Técnico de Jurisprudência”, que conterá a análise da existência, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, acerca de súmulas de jurisprudência, prejulgados ou deliberações sobre o tema;

IV - apresentar, no prazo de quinze dias, “Estudo Técnico de Jurisprudência”, que conterá a análise dos posicionamentos sobre determinada matéria na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, de outros Tribunais de Contas ou
de Tribunais Judiciais, a partir de solicitação apresentada pelo Presidente do Tribunal ou por Conselheiro;

V - levantar e sistematizar decisões de Tribunais de Contas ou Judiciais que interessem ao Tribunal;

VI - ao verificar que o Plenário ou as Câmaras têm proferido reiteradas e convergentes decisões sobre determinada matéria, poderá apresentar “Estudo Técnico de Jurisprudência” propondo ao Presidente do Tribunal que a matéria seja compendiada em súmula de jurisprudência;

VII - desenvolver outras atribuições definidas em ato normativo próprio de iniciativa do Presidente do Tribunal.