Legislação - Leis


Documento Resumo Arquivo
8.987/2015

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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8.420/2015

DECRETO Nº 8.420 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências (Lei Anticorrupção).

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152/2015

 LEI COMPLEMENTAR Nº 152 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

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12.305/2015

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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Lei 12.737/2012/2014

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

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Lei 12.527/2011/2014

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

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147/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 147 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

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13.019/2014

LEI Nº 13.019 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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12.990/2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

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12.990/2014

LEI Nº 12.990 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

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Lei nº 6.404/1976/2013

Dispõe sobre as Sociedades por Ações (Texto Compilado)

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12.846/2013

LEI Nº 12.846 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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141/2012

LEI COMPLEMETAR Nº 141 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

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12.737/2012

LEI Nº 12.737 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

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135/2011

RESOLUÇÃO Nº 135 - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.

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12.527/2011

LEI Nº 12.527 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

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12.462/2011

LEI Nº 12.462 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e da outras providências. (Alterada até Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016).

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Lei 12.462/2011/2010

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e da outras providências

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12.305/2010

LEI Nº 12.305 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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12.232/2010

LEI Nº 12.232 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

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82/2009

RESOLUÇÃO Nº 82 - Regulamenta as declarações de suspeição por foro intimo.

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72/2009

RESOLUÇÃO Nº 72 - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no ambito dos Tribunais Estaduais e Federais.

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64/2008

RESOLUÇÃO Nº 64 - Dispõe sobre o afatamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional.

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184/2008

Portaria do MF nº 184/2008 e as Resoluções do CFC sobre as Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.

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42/2007

RESOLUÇÃO Nº 042 - Dá nova redação ao art. 6º da resolução nº13, de 21 de março de 2006.

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34/2007

RESOLUÇÃO Nº 34 - Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

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30/2007

RESOLUÇÃO Nº 30 - Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

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Resoluções do CFC e Port. MF nº 184/2008./2006

Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade-CFC e a Portaria nº 184/2008 do Ministério da Fazenda-MF).

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27/2006

RESOLUÇÃO Nº 27 - Revoga a Resolução no 25, de 14 de novembro de 2006, que dispóe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 😯 da Resolução no 13, de 21 de março de 2006.

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25/2006

RESOLUÇÃO Nº 25 - Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

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13/2006

RESOLUÇÃO Nº 13 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

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123/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (atualizada até a LC nº 147/2014)

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11/2006

RESOLUÇÃO Nº 11 - Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências

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09/2005

RESOLUÇÃO Nº 09 - Dá nova redação ao art. 3" da Resolução ng 7, de 18 de outubro de 2005.

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07/2005

RESOLUÇÃO Nº 07 - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

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135/2004

ATO Nº 135 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

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135/2004

ATO Nº 135 - Estabelece procedimentos para a liberação do julgado antes de sua publicação no Diário da Justiça.

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9.074/2002

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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10.520/2002

LEI N º10.520 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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Lei 12.232/2010/2000

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

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LC 101/2000

Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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101/2000

LEI COMPLEMENTA Nº 101 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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101/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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10.028/2000

LEI Nº 10.028 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7.12.1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10.4.1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27.2. 1967

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LC nº 64/1990 (Alterada pela LC nº 81/94 e LC nº 135/2010 (Ficha Limpa)./1995

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

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LC nº 141/2012 - Recursos para a saúde./1995

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

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9.074/1995

LEI Nº 9.074 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. (Atualizada até a Lei nº 13.097, de 2015)

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8.987/1995

LEI 8.987 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Atualizada até a Lei nº 13.243, de 11.1.2016)

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Lei 4.320/1964/1993

Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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8.730/1993

LEI Nº 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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8.666/1993

LEI Nº 8.666 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Atualizada até a LC nº 147/2014 e Lei nº 13.243/2016).

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8.730/1991

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

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8.213/1991

LEI Nº 8.213 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Atualizada até a Lei 13.183 de 2015).

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8.213/1991

LEI Nº 8.213 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (atualizada até a Lei nº 13.183/2015)

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8.212/1991

LEI Nº 8.212 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (Atualizada até a Lei 13.183 de 2015).

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8.212/1991

LEI Nº 8.212 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (atualizada até a Lei nº 13.183/2015)

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10.028/1991

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Crimes Contra as Finanças Públicas).

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8.112/1990

LEI Nº 8.112 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Atualizada até (Atualizada até a Lei 13.189 de 2015).

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8.112/1990

LEI Nº 8.112 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (atualizada até 2015).

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64/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 64 -  Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

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12.846/1990

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. (Lei Anticorrupção)

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Constituição Federal/1988

Constituição da República Federativa do Brasil (Atualizada até a Emenda Constitucional nº 90, de 15.9.2015).

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6.404/1976

LEI Nº 6.404 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações (Texto Compilado)

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4.320/1964

LEI Nº 4.320 - Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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8.538

DECRETO Nº 8.538 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

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8.420

DECRETO FEDERAL Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências (Lei Anticorrupção).

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147

LEI COMPLEMENTAR 147/2014 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

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123

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (atualizada até a LC nº 147/2014)

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10.520

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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Constituição da República Federativa do Brasil (Atualizada até a Emenda Constitucional nº 90, de 15.9.2015).

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836/2016

Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.

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4.045/2016

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2017.

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4.045/2016

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2017 (TABELA).

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3.904-R/2015

Decreto nº 3.904-R/2015 - Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2016.

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3.904/2015

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2016 (TABELA).

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3.786/2015

Altera o Decreto n.º 1.396-R/2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e Pregão, no âmbito do Poder Executivo Estadual e fixa outras providências.

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784/2014

Altera o caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 660, de 19.12.2012, alterado pela Lei Complementar nº 733, de 17.12.2013.

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3.726/2014

Altera o Decreto nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012.

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3.607-R/2014

Decreto nº 3.607-R/2014 - Institui o Programa de Preparação para a Aposentadoria dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

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3.565/2014

Regulamenta o apoio Estadual na realização de eventos. (Revogado pelo Decreto nº 3.754-R - DOE 5.1.2015)

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711/2013

Lei Complementar nº 711/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Espírito Santo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. (Alterada pela LC nº 738/2013 e LC nº 789/2014).

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3.395-R/2013

Decreto nº 3.395-R/2013 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES e dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo.

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2.411/2013

Compõe os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo - PREVES. (Alterado pelo Decreto nº 1.357-S/2014).

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9.871/2012

Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

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660/2012

Lei Complementar nº 660/2012 - Cria o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências. (Alterada pelas Leis Complementares nºs 733/2013 e 784/2014).

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622/2012

Lei Complementar nº 622/2012 - Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Controlador de Recursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, o qual passa a ser denominado de Auditor de Controle Externo.

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621/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado Espírito Santo. Alterada pela LC nº 658/2012 e LC nº 835/2016.

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3.152/2012

Regulamenta a Lei nº 9.871, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

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2.812/2011

Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo.

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9.090/2008

LEI Nº 9.090 - Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual, visando à desburocratização nas aquisições públicas, e dispõe sobre o credenciamento, em conformidade com o Programa Estadual de Desburocratização

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291/2004

Lei Complementar nº 291/2004 - Institui gratificação especial de participação em comissão de licitação e de pregão.

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282/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 282 - Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. (Atualizada até a LC nº 836/2016).

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1.396-R/2004

Decreto nº 1.396-R/2004 - Regulamenta o pagamento, pelo Poder Executivo Estadual da Gratificação Especial a servidores designados para participarem de Comissão de Licitação e de Pregão, nos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundações Públicas e dá outras providências.(Alterado pelo Decreto nº 3.786-R/2015)

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46/1994

LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências. (Atualizada até a LC nº 855/2017, com Leis Complementares na íntegra ao final do texto).

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32/1993 (Revogada)

Lei Complementar nº 32/1993 - Dispõe sobre Lei Orgãnica do TCEES

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Constituição Estadual - ES/1989

Constituição do Estado do Espírito Santo de 05 de Outubro de 1989, (Atualizada até a Emenda Constitucional nº 107, de 13 de Março de 2017). ( com Emendas Constitucionais na íntegra ao final do texto da Constituição).

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1.934/1964

LEI Nº 1.934 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

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1.287/1957

LEI Nº 1.287 - Instituí o Tribunal de Contas do Estado.

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Constituição do Estado do Espírito Santo de 05 de Outubro de 1989, (Atualizada até a Emenda Constitucional nº 107, de 13 de Março de 2017). (com Emendas Constitucionais na íntegra ao final do texto da Constituição).

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Documento Resumo Arquivo
Deliberação Conjunta/TCE-ES/MPC-ES/CTJ-ES/2015

Estabele que as Recomendações constantes do ATO RECOMENDATÓRIO CONJUNTO de 19 de abril de 2013, deverão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2015. Após o escoamento deste prazo cada órgão signatário desta deliberação conjunta adotará as providências sancionatórias necessárias, eventualmente cabíveis, e de acordo com a competência de cada um.

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Ato Recomendatório Conjunto - TCE-ES/MPC-ES/TJ-ES/2013

Recomenda aos entes municipais e estaduais a adoção de providência tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promover a cobrança no menor lapso de tempo possível, encaminhando ou restituindo os feitos ao Poder Judiciário das manifestações pertinentes. Implementar em seus respectivos legislativos a normatização ...

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261/2013

Resolução nº 261/2013. Aprova o Regimento Interno do TCEES. (Atualizado até a Emenda Regimental nº 007/2016).

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621/2012

Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado Espírito Santo. Alterada pela LC nº 658/2012 e LC nº 835/2016.

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182/2002-RI TCEES (Revogado)

Resolução TC 182/02 Aprova o Regimento Interno do TCEES. (Atualizado pela Emenda Regimental nº 001/2013).

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032/1993 (Revogada)

Lei Complementar nº 32/1993 (Revogada). Lei Orgânica do TCEES

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1.934/1964

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

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1.287/1957

Instituí o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Documento Resumo Arquivo
Pregão/Registro de Preço

Legislação sobre Pregão e Registro de Preço: 1. Legislação Federal: Lei 10.520/2002, Decretos nºs 3.555/2000, 3.722/2001, 5.450/2005, 5.504/2005; 3.722/2001; 5.450/2005; Decreto nº 5.504/2005e 7.892/2013 2. Legislação Estadual (ES): Decretos nºs 1.527/2005; 1.790-R/2007, 2.458-R/2010, Decreto nº 2.849-R/2011 e Portaria AGE/SEGER Nº 01 - R/2007.

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Patrimônio/Legislação

Legislação sobre Sistema de Administração Patrimonial e de Controle de Materiais: 1- LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ES): 1.1- Decreto nº 1.110-R/2002 e alterações; 1.2 - Decreto nº 4.258-N/1998; 1.3 – Decreto nº 435-R/2000; 1.4 – Decreto nº 2.340-R/2009; 1.5 - Decreto nº 3.126-R/2012; 1.6 Lei nº 9.372/2009; 1.7 - Portaria nº 36-R–SEGER/2011; 1.8 - Portaria nº 38-R–SEGER/2011; 1.9 - Portaria Conjunta nº 002-R – SECONT/ SEGER/ SEFAZ/2011; 1.10 Portaria SEFAZ/SECONT/SEGER nº 001-R/2013; 1.11 - Res. TCEES nº 164/2001. 2– LEGISLAÇÃO FEDERAL: 2.1 – Decreto nº 99.658/1990.

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Microempresa/Legislação

Legislação sobre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. (Legislação Federal: LC nº 123/2006; LC nº 147/2014; Lei nº 12.792/2013; Decreto nº 6.204/2007 e Decreto nº 6.451/2008 – Legislação Estadual (ES): LC Nº 618/2012 e Decreto nº 2.060-R/2008).

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Suprimentos de Fundos/ES

Legislação sobre Suprimentos de Fundos: 1.LEI Nº 2.583, 12.3.1971 - Artigos 115 a 128; 2.DECRETO Nº 1.502-R/2005; 3. DECRETO Nº 1.990-R/2007, alterado pelo Decreto nº 2.011/2008; 4.RESOLUÇÃO Nº 286/2015 – TCEES; 5. PORTARIA Nº 016-R/2008 - SEGER; 6. PORTARIA Nº 035-R/2009 – SEGER e 7. PORTARIA Nº 018-R/2010 - SEGER.

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Previdência -Servidor Público Estadual/ES

Legislação sobre Previdência do Servidor Público do Estado do Espírito Santo (LC Nº 282/2004; LC Nº 711/2013; Decreto nº 1.434-R/2005; Decreto nº 1.513-R/2005; Decreto nº 2.158-R/2008; Decreto nº 2.297-R/2009; Portaria - R nº 99–SEPLOG/2004; Portaria - R nº 104 – IPAJM/2006; Portaria - R nº 030 – IPAJM/2008 e Portaria - R nº 005 – IPAJM/2012).

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Convênios/Contratos

Legislação sobre Convênios/Contratos no âmbito da Administração Pública: Decreto Federal nº 6.170/2007 e alterações; Decreto Federal nº 93.872/1986 e Decreto Federal nº 7.592/2011. Lei Estadual nº 5.383/1997; Decreto Estadual nº 1.242/2003; Decreto Estadual nº 1.938-R/2007; Decreto Estadual nº 1.939-R/2007; Decreto Estadual nº 1.955-R/2007;; Decreto Estadual nº 2.138-R/2008;Decreto Estadual nº 2.737-R/2011; Decreto Estadual nº 2.738-R/2011; Decreto Estadual nº 2.830-R/2011; Decreto Estadual nº 3.458-R/2013; Instrução Normativa AGE Nº 001/2008; Portaria AGE/SEFAZ nº 001–R/2006 com alterações posteriores; Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 49–R/2010; Portaria SEGER Nº 35-R/2011; Portaria SECONT/PGE nº 001/2013 e Resolução CPGE nº. 246/2011.

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