Glossário


A C D E I L M N P Q R S T V

A

Acórdão: decisão de mérito proferida pelo Tribunal. Com a recente alteração regimental da Corte, os acórdãos passaram a ser publicados no Diário Oficial, na seção destinada aoTribunal, ordinariamente, às segundas-feiras, para fins de notificação e transparência do controle externo.

Apenso: Processo ou documento que está junto a outro processo do Tribunal.

Auditoria: forma de fiscalização direta (in loco) de aplicação de recursos públicos, realizada pelos auditores de controle externo do Tribunal. Uma auditoria pode ser ordinária, extraordinária e especial.

Auditoria especial: realizadas independentemente da programação, visando a suprir omissões, falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos,documentos ou processos, sessão determinadas pelo presidente.

Auditoria extraordinária:  realizadas para fins específicos, cuja relevância ou gravidade exijam exame urgente, serão determinadas pelo Plenário.Quando requeridas, deve-se indicar os atos e fatos a serem averiguados. Não se realizam mais que duas auditorias extraordinárias concomitantemente. Prazo máximo de 10 dias, prorrogáveis, a partir da data de instalação.

Auditoria ordinária: realizadas de forma rotineira, segundo programaçãoestabelecida pelo Plano Anual de Auditoria.

C

Citação;  Comunicação oficial do Tribunalque enseja defesa pelo gestor abrindo prazo para que apresente suasjustificativas ou recolha importância (art 63, II)

D

Dar provimento:  acolher,total ou parcialmente, o recurso doresponsável.

Decisão irregular:  decisão(julgamento) proferida pelo Tribunalquando ocorrer grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira,orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário ou desvio. Nessescasos, o Tribunal aplicará multa, além de condenar o responsável, havendodébito, ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos jurosdevidos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Decisão monocrática: Decisão proferida por apenas um conselheiro, deforma singular. É admitida, preliminarmente, para determinar a realização dasdiligências necessárias ao saneamento do processo, a citação do responsávelapresentar alegações de defesa e/ou recolher a importância devida se houverdébitos, ou para outras notificações, inclusive de natureza cautelar, sendoque, neste caso, fica submetida ao referendo posterior do Plenário.

Decisão regular com quitação: decisão (julgamento) proferida peloTribunal quando não é detectada irregularidade contábil ou relativa aos atos degestão na prestação de contas anual.

Decisão regular com ressalva: decisão (julgamento) proferida peloTribunal quando houver impropriedades de natureza formal ou ato ilegal que nãotenha natureza grave ou que não represente dano ao erário.

Defesa oral:  Oportunidade processual dada aoresponsável para que possa, em Plenário, promover a sustentação oral de suasrazões. É feita em quinze minutos, desde que requerida ao presidente até 30minutos antes da sessão.

Denúncia:  É a comunicação ao Tribunal deato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou que atente contra os princípios daadministração pública, na gestão de recursos públicos, para apuração. Com anova Lei Orgânica do TCE, recebe o tratamento de espécie de processo defiscalização (art 50). Pode ser realizado por qualquer cidadão, partidopolítico, associação ou sindicato (art 93). Assim, é mais acessível que arepresentação.

E

Embargo de declaração: recurso que serve para corrigirobscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida pelo Plenário. Deveser entregue por escrito, pelo responsável ou interessado ou pelo MinistérioPúblico de Contas, no prazo de cinco dias, segundo nova Lei Orgânica do TCE-ES.

I

Impedimento: impossibilidade do conselheiro de exercer suas funções no processo emrazão de questões objetivas ou subjetivas relacionadas às partes ou aoprocesso, aplicando-se subsidiariamente os artigos 134 e 135 do Código deProcesso Civil.

Instrução técnica conclusiva(ITC):  Peçatécnica que, após a defesa do responsável ou entrega de documentos, expressa aconclusão técnica, relacionando o que foi determinado na ITI e a defesa doresponsável.

Instrução técnica inicial(ITI):  Peça técnica que propõe a citação ounotificação dos responsáveis, precedida de Relatórios Técnicos ou de Auditoria.

L

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):  Estabelece as diretrizes, metas e prioridadesdo orçamento da entidade. Compreende um exercício.

Lei Orçamentária Anual (LOA): Estabelece a previsão orçamentária paraum exercício. Compreende orçamento de seguridade social, fiscal e deinvestimentos.

M

Medida cautelar:  É opedidopara antecipar os efeitos de uma decisão, antes do seu julgamentofinal(mérito). É concedida quando a demora da decisão puder causarprejuízos(periculum in mora). Pode ser determinada no início ou no curso dequalquer processo, havendo fundado receio de grave lesão ao erário ou a direitoalheio ede risco de ineficácia da decisão de mérito (fumus boni iuris). Dentreoutras, pode ser dada diretamente para sustar ato administrativo ou paradeterminar que a autoridade competente suspenda contrato administrativo, bemcomo os pagamentos dele decorrentes, até que se decida sobre o mérito daquestão suscitada.

Multa:  Sanção culminada ao gestor queinfringir a lei ou determinação do Tribunal de Contas. Quando o responsável forjulgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, o Tribunal poderáainda aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

N

Notificação:  Comunicação que abrange os demaiscasos. Em especial, para determinar ao responsável que apresente algumadocumentação ou cumpra determinada decisão do Tribunal.

P

Parecer de alerta: mecanismo pelo qual o Tribunal de Contas acompanhae alerta os jurisdicionados caso não tenham cumprido metas orçamentárias oufiscais estabelecidas ou diante da iminência de descumprimento de limites degastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que adotem medidasnecessárias à adequação.

Parecer ministerial: Expressa a atuação do Ministério Público Especialde Contas ao opinar sobre os processos de controle externo que tramitam noTribunal, funcionando como fiscal da Lei.

Parecer-prévio: instrumento técnico encaminhado pelo Tribunal àscâmaras municipais e à assembleia Legislativa para que julguem as contas doschefes dos poderes executivos respectivos (governador e prefeitos).

Pedido de revisão: modalidade prevista no artigo 171 da Lei 621/2012,para corrigir equívocos da decisão recorrida, não suspendendo a sua execução.Prazo de dois anos.

Plano Plurianual (PPA): Dimensiona os programas e políticas degoverno para o prazo de quatro anos.

Prestação de contas: instrumento pelo qual o Tribunal fiscaliza ascontas por meio da documentação encaminhada, no prazo legal, pelos órgãosjurisdicionados.

Q

Quitação:  Reconhecimento do pagamento dovalor devido.

R

Recurso de reconsideração: recurso que susta todos os demaisprazos da decisão proferida em julgamento pelo Plenário, deixando de serexecutada a decisão impugnada antes de julgado o recurso. Deve ser interpostoem trinta dias e pretende modificar o mérito do julgamento anterior.

Relatório de gestão fiscal: abrange todas as informações necessárias à verificação do cumprimento das metas fiscais e dos limites de quetrata a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial as despesas com pessoal. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Relatório resumido de execução orçamentária: Com periodicidade bimestral, auxilia o acompanhamento da realização orçamentária, propiciando a análise entre o que foi previsto e o que efetivamente foi arrecadado.

Representação:  Também é uma espécie de processo de fiscalização para apuração de ilegalidades ou irregularidades de que tenham notícia determinados servidores públicos em razão do cargo ou função. Pode ser feito por equipes de auditoria e unidades técnicas do Tribunal, ou por órgão e autoridades públicas, como chefe de Poderes, juízes e promotores. Há ainda a Representação relacionada a procedimentos licitatórios, nos termos do artigo113 da Lei 8666/93, visando à fiscalização dos certames quanto ao atendimento de suas regras e seus princípios.

Ressarcimento ao erário: Condenação pelo Tribunal com o objetivo de devolução aos cofres públicos(Estado/ Município) de quantia apontada em julgamento como proveniente de dano ao erário, ocasionado, dentre outros, de desvios, desfalques e atos ilícitos.

Revel:  efeito atribuído ao responsável que foi regularmente citado mas não se apresentou nos autos. Acarreta perda da oportunidade de defesa naquele momento.

S

Saneamento:  É o efeito da mudança do conteúdodo julgamento do processo, que deixa de ser irregular, para se tornar regular ou regular com ressalva. Com o advento da Nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o saneamento só ocorrerá nas hipóteses de reconhecimento de boa-fé, pagamento tempestivo do débito inquinado e ausência de outra irregularidade, antes do julgamento, ou, após, em fase recursal, havendo o reconhecimento do requisito faltante.

Sobrestamento:  interrupção do andamento de um determinado processo.

Suspensão:  Paralisação do curso de um processo ou de um prazo, a ser retomado normalmente findo o fato que o gerou, computando-se o tempo ou efeito gerados antes da paralisação. Não se confunde com a interrupção, que enseja nova contagem integral de um prazo, por exemplo.

T

Tempestividade: apresentação de documentos, justificativas ou recursos dentro do prazo legal fixado.

Tomada de contas especial: Procedimento que visa identificar o responsável, apurar os fatos e quantificar provável dano ao erário, sendo objeto de julgamento pelo Tribunal. Deve ser realizado por qualquer autoridade administrativa competente que tiver ciência do dano, sob pena de responsabilidade solidária, ou pelo Tribunal, para converter um processo de fiscalização em que se constate dano ao erário, a fim de possibilitar seu julgamento.

V

Voto:  deliberação do relator ou de outro conselheiro declarando seu posicionamento acerca da matéria submetida ao Plenário.

VRTE:  Valor de Referência do Tesouro Estadual.