Outras Certidões


CERTIDÕES  

“Certidões administrativas são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor, ou resumidas, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas. Em tais atos, o Poder Público não manifesta sua vontade, limitando-se a transladar para o documento a ser fornecido ao interessado o que consta em seus arquivos.”
(MEIRELLES, Hely Lopes - Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1997)

Objetivos (dentre outros):I- Comprovação de que o órgão/entidade pleiteante cumpriu o previsto no ordenamento jurídico, relativamente à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e gastos com pessoal;

II- Comprovação do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), relativo aos dispositivos constantes no inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal;

III- Comprovação de que o órgão tomador das operações de crédito encontra-se adimplente para com o Estado ou Município, e para com as entidades por estes controladas, nos termos do inciso II, § 2º do art. 18 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal;

IV- Comprovação de que o órgão/entidade pleiteante do refinanciamento da dívida mobiliária emitiu regularmente os títulos públicos para o pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o caput do art. 13 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal;

V- Certificar Decisões Plenárias referentes aos atos de gestão dos ordenadores de despesas.

Solicitação da Certidão:

As solicitações de emissão de certidões deverão ser necessariamente firmadas pelos interessados e dirigidas ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo por meio de protocolização. Deverão conter, dentre outras informações consideradas relevantes, o objeto pretendido, o exercício a que se referem e a finalidade a que se destinam.

Caso seja verificada insuficiência de informações para o atendimento da solicitação, o Tribunal de Contas, por meio da Diretoria Geral de Secretaria, entrará em contato com o interessado a fim de que seja providenciada a complementação das informações.

“A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoria ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.” (§ 18 do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo, acrescido pela Emenda Constitucional nº 87/2012).

Clique aqui para emitir uma Certidão Negativa de contas julgadas irregulares pelo TCE-ES.