Denúncias


A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. A Constituição Federal garantiu ao cidadão ferramentas de controle na fiscalização dos recursos públicos para o exercício dessa cidadania.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

A denúncia sobre matérias de competência do Tribunal deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - ser redigida com clareza;

II - conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;

III - estar acompanhada de indício de prova;

IV - se pessoa natural, conter o nome completo, qualificação e endereço do denunciante;

V - se pessoa jurídica, prova de sua existência e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

Recebida a denúncia, o TCEES determinará as providências com vistas à apuração dos fatos denunciados e, após decisão final pelo Plenário do Tribunal, será dada ciência aos interessados.