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Cautelar determina suspensão de estudo de saneamento em Vitória

18/04/2017 17:54

O Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura municipal de Vitória, à Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) e à Companhia Nacional de Saneamento (Conasa) a suspensão dos atos posteriores à aprovação, pelo conselho gestor de Parcerias Público Privadas da CDV, do pré-projeto de estudo de concessão dos serviços prestados pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) na Capital, inclusive  quanto  à  realização  de  qualquer estudo   sobre   o   tema.

Foi determinado, ainda, que o município e a CDV suspendam o procedimento administrativo pertinente ou quaisquer outros que  estejam  em  curso,  relativamente  à matéria  em  apreço, por  ausência de competência para dispor, isoladamente, sobre a matéria objeto da representação, tal qual pleiteado pela CESAN, em razão de potencial afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais. A decisão, proferida em caráter cautelar, se deu em processo de representação da própria Cesan, que justificou deter a concessão do sistema de saneamento por 50 anos, sendo a única e exclusiva prestadora dos serviços de saneamento básico no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória - nos termos da Lei Estadual n° 6.871/2001, ratificada pela Lei Complementar n° 325/2005.

O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, apresentou notícia de que a Conasa procurou a Prefeitura de Vitória e manifestou interesse em promover estudo para implantação de um novo modelo para o sistema de água e esgoto da Capital, tendo apresentado um pré-projeto que teria "indicado a viabilidade de uma nova concessão, ou, então, uma Parceria Público Privada – PPP.

Para a tomada de decisão, o conselheiro substituto ainda apontou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “no caso das Regiões Metropolitanas há a gestão do sistema de maneira compartilhada entre o Estado e os Municípios, a ser exercida de forma ‘colegiada’, em Assembleias que congreguem a participação de todos os Prefeitos e do Governador do Estado”. Segundo Marco Antônio, o município de Vitória não tem competência para tratar da matéria de maneira isolada.

“Obviamente, não pode prevalecer o interesse de um determinado ente federativo sobre a decisão ou interesse dos demais entes da Federação diretamente interessados, in casu, aqueles que compõem a região metropolitana, sobretudo num momento de recursos hídricos escassos”, afirmou o relator em seu voto.

A suspensão deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas no prazo de cinco dias, sob pena de sanção pecuniária de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Restou vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou por ouvir previamente a prefeitura, para que, no prazo de cinco dias, apresentasse posicionamento sobre o tema.

 

Processo TC-2270/2017


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56 municípios fecham 2016 com déficit orçamentário

17/04/2017 15:46

Dados do sistema CidadES – Controle Social demonstram que 56 municípios capixabas encerraram o exercício de 2016 com déficit orçamentário – arrecadação menor que a despesa empenhada. O cenário pode ser ainda pior, já que sete município não cumpriram o prazo de envio das prestações de contas anuais e os dados mensais até então encaminhados (outubro/novembro) indicam déficit de execução. Em 2013, apenas 13 municípios se encontravam em déficit orçamentário.

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Gestores municipais têm até quinta-feira para enviar dados ao CidadES


Prefeituras, Câmaras e autarquias municipais têm até a próxima quinta-feira (20) para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), via sistema CidadES, os dados referentes a abertura do exercício e prestação de contas mensal (PCM) do meses de janeiro a março. Devem ser encaminhadas as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), além das informações contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle.

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Encontro orienta remessa de dados de atos de pessoal

03/04/2017 17:41 - Atualizado em 03/04/2017 18:50

Mais de 200 servidores municipais e estaduais participaram na tarde da última quarta-feira (29) de encontro de orientação do sistema CidadES – Atos de Pessoal. A remessa digital à Corte dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos está disciplinada na Instrução Normativa 38/2016. A alteração elimina o papel para estes processos, que chegavam ao TCE-ES fisicamente.

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Consulta esclarece parceria privada com o SUS

- Atualizado em 03/04/2017 13:00

Admite-se que o Poder Executivo Municipal firme convênio ou contrato de direito público com entidade de direito privado, sem fins lucrativos, para atuar de modo complementar ao Sistema Único de Saúde condicionada à comprovação de saturação da capacidade física e pessoal do Estado na área. A terceirização é condicionada ainda a: exigência da realização de licitação para contratação de serviços, mesmo quando ofertados por entidades sem fins lucrativos; não permissão da utilização de bens públicos e servidores públicos pelas organizações sociais e, ainda, vedação a essas organizações utilizarem mão-de-obra com atribuições semelhantes às detidas pelos servidores ocupantes de cargos permanentes na área de saúde.

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Legislativo não é obrigado a devolver recursos financeiros durante o exercício


A Câmara Municipal não está obrigada a devolver recursos financeiros ao Executivo durante o exercício, sendo tal conduta uma questão de conveniência e razoabilidade do gestor. A decisão foi exarada em consulta oriunda da Câmara de Domingos Martins, encampando os pareceres técnico e ministerial.

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Ex-prefeito e servidor de São Mateus deverão ressarcir erário em mais de 341 mil VRTE

- Atualizado em 03/04/2017 13:00

O ex-prefeito de São Mateus Amadeu Boroto e o servidor efetivo do município Judson Barbosa da Rocha deverão ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente a 341.589,23 VRTE. A equipe técnica do Tribunal de Contas identificou que Judson acumulou, por quase três anos, inconstitucionalmente, dois cargos públicos remunerados – agente administrativo da prefeitura e cargo em comissão de chefe do Ciretran de São Mateus. Boroto é responsável solidário do dano por efetuar pagamento ao servidor sem a devida prestação de serviço.

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Decisão cautelar suspende edital de R$ 13 milhões de Kennedy


Por decisão cautelar ratificada em Plenário, a prefeitura de Presidente Kennedy está impedida de dar andamento à Concorrência Pública 22/2016, que tem por objetivo a contratação de empresa para realizar melhorias operacionais e pavimentação de rodovia vicinal municipal do trecho 4 - Água Pretinha - Santa Lúcia-Divisa Atílio Vivacqua, com extensão de 4,70km, no valor R$ 13.134.380,59.

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Irregularidades constatadas serão alvo de auditoria ainda neste ano

30/03/2017 19:20 - Atualizado em 31/03/2017 13:40

Levantamento do Tribunal de Contas (TCE-ES) na folha de pagamento identificou acumulação de cargos, pagamento acima do limite constitucional, carga horária superior a 65 horas semanais e designações temporárias com duração maior que a legal.

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Multado prefeito de Itapemirim

27/03/2017 13:01

Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual de Ordenador do prefeito de Itapemirim no exercício de 2014, Luciano de Paiva Alves. Ele foi multado em R$ 3 mil devido à manutenção das seguintes irregularidades: divergências no recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto Próprio, divergência no recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores devidas ao Instituto Próprio e não comprovação dos valores evidenciados nos demonstrativos contábeis dos bens patrimoniais - móveis e imóveis. Também serão expedidas as determinações pertinentes ao atual prefeito, a serem monitoradas no exercício seguinte.

Processo-4287/2015