Legislação - Atos Normativos


Documento Resumo Arquivo
40/2016

Altera a Instrução Normativa TC 34, de 2 de junho de 2015, que regulamenta a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio da internet, dos dados da prestação de contas anual das entidades municipais da administração direta e indireta regidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

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39/2016

Regulamenta a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema CidadES, dos dados da abertura do exercício e da prestação de contas mensal das entidades municipais da administração direta e indireta regidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a partir do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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38/2016

Disciplina a remessa digital ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos, por meio do sistema CidadES, módulo Registro de Atos de Pessoal, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal. (Anexo Único alterado pela Portaria N nº 036/2017).

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37/2016

Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

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36/2016

Dispõe sobre os novos prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis ao Estado e aos municípios, em decorrência da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, revoga as Resoluções TC 221/2010, 242/2012, 258/2013 e 280/2014, e dá outras providências.

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01/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/2016 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

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35/2015

Dispõe sobre a instituição, instrução e tramitação do Processo de Controle Externo Eletrônico - e-PCE e o protocolo de documentos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, e dá outras providências.

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34/2015

Regulamenta a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio da internet, dos dados da prestação de contas anual das entidades municipais da administração direta e indireta regidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências. (Alterada pela IN nº 040/2016)

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33/2014

Altera a Instrução Normativa TC 28, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a composição e a forma de envio das tomadas e prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais ordenadores de despesas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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32/2014

Dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Administração Direta, Indireta Estadual e Municipal e dá outras providências.

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31/2014

Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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30/2014

Altera a Instrução Normativa TC nº 28, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a composição e a forma de envio das tomadas e prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais ordenadores de despesas, para fins de apreciação e julgamento pelo TCEES.

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29/2014

Altera a Instrução Normativa TC nº 28, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a composição e a forma de envio das tomadas e prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais ordenadores de despesas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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28/2013

Dispõe sobre a composição e a forma de envio das tomadas e prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais ordenadores de despesas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. (Alterada pela IN nº 029/2014, IN nº 30/2014 e 033/2014).

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27/2013

Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES de documentos exigidos pela Lei Complementar nº 621 e dá outras providências.

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26/2010

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa TC nº003/2008.

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25/2010

Revoga a Instrução Normativa TC nº 18, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre o afastamento do local de trabalho da servidora gestante do TCEES, por prevenção à gripe Influenza A (H1N1).

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24/2010

Acrescenta o inciso VI ao artigo 66, da Resolução TC nº 182 (Regimento Interno TCEES), que dispõe sobre a competência da CTI.

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23/2010

Altera a redação do parágrafo terceiro do Art. 81, da Resolução TC nº 182/2002 (Regimento Interno).

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22/2009

Altera o rol de documentos de apresentação obrigatória na Prestação de Contas Anual dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas e mantidas pelo poder público, dando outras providências.

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21/2009

Revoga a Instrução Normativa nº 19/2009, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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20/2009

Altera dispositivo do Programa de Estágio de Complementação Educacional, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 208/2006, de 21 de fevereiro de 2006.

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19/2009

A assistência à saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, será prestada na forma de auxílio – art. 189 c/c art. 191, da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994. Revogada pela Instrução Normativa TC nº 021/2009.

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18/2009

Dispõe sobre afastamento do local de trabalho da servidora gestante do TCEES, prevenção gripe A (H1n1). Revogada pela Instrução Normativa TC Nº 25/2010.

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17/2009

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - PRODEP. Revoga a Resolução nº 203/2005-TCEES.

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17/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2009 - Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - PRODEP.

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16/2009

Regulamenta a concessão do auxílio-creche, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Alterada pela Resolução nº 289/2015)

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16/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2009 - Regulamenta a concessão do auxílio-creche, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Alterada pela Resolução nº 289/2015)

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15/2009

Disciplina a metodologia para análise dos preços das Obras e Serviços de Engenharia.Revoga a Resolução nº 80/2002-TCEES.

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14/2009

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 198, de 06 de julho de 2004.

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13/2009

Altera o art. 38 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC nº 182/02.

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12/2009

Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Programa de Estágio de Complementação Educacional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 208/2006, de 21 de fevereiro de 2006, e da outras providências.

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11/2008

Altera a redação do inciso III, alínea “e” no que se refere a competência da 9ª CT (Obras e Serviços de Engenharia) e revoga o inciso VI que dispõe sobre a competência da CTI, ambos do art. 66 do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução TC nº 182/2002.

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10/2008

Dispõe sobre a alteração de redação e inserção de dispositivos no Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução TC nº 182/2002, de 12 de dezembro de 2002.

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09/2008

Dispõe sobre o exercício da fiscalização de natureza operacional pelo Tribunal de Contas e dá outras providências.

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08/2008

REVOGADA (pela Instrução Normativa TC n° 32/2014)

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07/2008

Estabelece normas para a elaboração da lista tríplice de Auditores que concorrem à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo, segundo os critérios de antiguidade e o de merecimento.

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06/2008

Altera redação do Parágrafo Primeiro do Artigo Sétimo da Resolução TC nº 182/2002 (Regimento Interno do TCEES).

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05/2008

Altera a redação do Parágrafo Terceiro do Art. 81, da Resolução TC nº 182/2002 (Regimento Interno do TCEES). Revogada pela Instrução Normativa TC Nº 23/2010.

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04/2008

Altera a redação dos incisos VII, XVI e XVII, do Art. 127 da Resolução TC nº 182/2002 (Regimento Interno do TCEES).

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03/2008

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa TC Nº 26/2010.

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02/2008

Altera o Art. 126 da Resolução TC nº182, de 12 de dezembro de 2002 (Regimento Interno do TCEES).

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01/2008

Dá nova redação ao §1º do art. 6º das “Normas para remessa e apreciação de processos de pessoal” aprovada pela Resolução TCEES nº 186/02, 27.5.20003.

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